Tipo: IND - Indicação

Número: 1286

Ano: 2014

Ementa: SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROPOR PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO QUE SE REFERE À LICENÇA-PATERNIDADE, AUMENTANDO O PERÍODO DO BENEFÍCIO DE 5 (CINCO) PARA 15 (QUINZE) DIAS.