Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1999

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ NOTIFICANDO OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS URBANOS PRIMEIRAMENTE MEDIANTE A ENTREGA DO AUTO DE INFRAÇÃO, OU POR MEIO DE RECEBIMENTO POSTAL, QUANDO FOR POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, ANTES DE NOTIFICÁ-LOS POR MEIO DO ÓRGÃO OFICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010.