Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1839

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS LEIS N. 5.279/2000, 7.686/2007, 8.994/2011 E 9.172/2012, ATINENTES À PROMOÇÃO DA SAÚDE ENTRE OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS LEIS.