Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1857

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.547/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS VEGETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.