Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1874

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO INSTITUIU O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO – PPE, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.955/2011, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.