Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1988

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 685/2007, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO TEM DESENVOLVIDO MEDIDAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSAS MEDIDAS; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE PERMITIR A CAPTAÇÃO DA ÁGUA DAS CHUVAS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES QUE NÃO REQUEIRAM O USO DE ÁGUA TRATADA, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7.º, DA REFERIDA LEI.