Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2031

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO CELEBROU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO À MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL OFERTADOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 7.073/2006, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.