Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13129

Ano: 2014

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONTENDO, EM SEU INTERIOR, UMA RESIDÊNCIA EDIFICADA PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA LEI N. 2.593/1989).