Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2270

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO ESTÃO LAVRANDO AUTOS DE INFRAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 657/2007, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7.º DA REFERIDA LEI, EM ESPECIAL NOS CASOS DE PROPRIETÁRIOS, INQUILINOS OU RESPONSÁVEIS POR PROPRIEDADES, PARTICULARES OU NÃO, QUE SEJAM REINCIDENTES NA PRÁTICA DE CONDUTAS QUE PROVOQUEM A PROLIFERAÇÃO DOS VETORES TRANSMISSORES DA DENGUE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO.