Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2303

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.256/2012, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REVISTA DOS PORTADORES DE MARCAPASSO OU APARELHOS SIMILARES POR PORTAS MAGNÉTICAS COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEI, BEM COMO DECLINE SE HÁ FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO.