Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2397

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIS FORAM PROPOSTAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2013 E ABRIL DE 2014, BEM COMO QUAIS FORAM AS LEIS QUE TIVERAM A CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA PELAS REFERIDAS AÇÕES.