Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2464

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.816/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SEPULTAMENTOS, DE TOLDO, PARA PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES, POR PARTE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI, TANTO NO CEMITÉRIO JARDIM MUNICIPAL, QUANTO NO CEMITÉRIO PARQUE.