Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2555

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.523/2013, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.110/2011, QUE ESTABELECE JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.