Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2575

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.631/2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.