Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13153

Ano: 2014

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8958/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.