Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13157

Ano: 2014

Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 (AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ).