Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13161

Ano: 2014

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI N. 7192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.