Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3069

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM SOLICITADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9.ª REGIÃO/PR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO TEM EXIGIDO A REFERIDA COBRANÇA, CONSIDERANDO QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA A CONTRATAÇÃO DOS MENCIONADOS PROFISSIONAIS O EDITAL NÃO EXIGIA O REGISTRO EM QUESTÃO, BEM COMO INFORME QUAL(IS) É(SÃO) O(S) ATO(S) NORMATIVO(S) QUE EXIGEM O REGISTRO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS NO CREF/PR.