Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3236

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.615/2013, QUE CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – PRÓ-CATADOR – E SEU CONSELHO GESTOR, CRIADO PELA LEI N. 9.241/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.