Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3291

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA HERVAL, AO LADO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL(IS) É(SÃO) O(S) ATO(S) NORMATIVO(S) QUE AUTORIZA(M) A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TERRENO COMO ESTACIONAMENTO DOS ÔNIBUS DA EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.