Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13222

Ano: 2014

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ANTEPARO DO TIPO BIOMBO OU SIMILAR NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DA EMPRESA BRASILEIRA DO CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.