Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3965

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZARÁ O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1.º DO ARTIGO 9.º-A DA LEI FEDERAL N. 11.350, COM A ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, BEM COMO DE QUE FORMA SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, QUAIS PARCELAS INTEGRARÃO OS VENCIMENTOS DOS REFERIDOS SERVIDORES.