Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13244

Ano: 2014

Ementa: DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO DA COLETA SELETIVA ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES, A MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO E DIREITOS DOS CATADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LIXO RECICLÁVEL).