Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4061

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE O MUNICÍPIO TEM APLICADO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA REFERIDA LEI, BEM COMO QUAL FOI O MONTANTE ARRECADADO COM A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2013 E MAIO DE 2014. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.