Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4436

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.642/2013, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A E EXPOAIR EXPOSIÇÕES E EVENTOS LTDA, VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “17.ª EDIÇÃO DA EXPO AERO BRASIL – EAB-2014”, O QUANTO SEGUE: 1 – CONSIDERANDO QUE 80% DO CONTRATO FIRMADO ENTRE TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A E EXPOAIR EXPOSIÇÕES E EVENTOS LTDA. JÁ ESTÃO LIQUIDADOS E A PROXIMIDADE DO PERÍODO PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EM QUESTÃO, QUAL SEJA 28 A 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, APRESENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELACIONADAS ÀS LIQUIDAÇÕES REFERENTES À NOTA DE EMPENHO N. 3564/2014, DATADA DE 10/02/2014, ORIUNDA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N. 26/2014 – PROCESSO 226/2014, AS QUAIS ESTÃO ABAIXO ELENCADAS, INCLUSIVE COM CÓPIA DA RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, PLANILHAS DE CUSTOS, RELATÓRIOS DE TRABALHO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE GARANTAM A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA: EXPOAIR EXPOSIÇÕES E EVENTOS LTDA DATA LIQUIDAÇÃO VALOR 13/02/2014 R$ 150.000,00 07/03/2014 R$ 150.000,00 01/04/2014 R$ 150.000,00 02/05/2014 R$ 150.000,00 11/06/2014 R$ 150.000,00 08/07/2014 R$ 150.000,00 16/07/2014 R$ 150.000,00 21/07/2014 R$ 150.000,00 TOTAL PAGO R$ 1.200.000,00 2 – EM QUAL DIA DO EVENTO SERÁ ASSEGURADO O ACESSO LIVRE DO PÚBLICO, PREVISTO NO ARTIGO 6.º DA LEI EM QUESTÃO; 3 – QUAL DESTINAÇÃO SERÁ DADA AOS VALORES ARRECADADOS COM A BILHETERIA DO EVENTO.