Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4484

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.797/1999, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DESINFECÇÃO MENSAL DOS CONTÊINERES DE LIXO UTILIZADOS NO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.