Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13264

Ano: 2014

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES. ART. 1º FICA INCLUÍDO O INCISO III NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9396/2009, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "III - NÃO UTILIZEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARGA E DESCARGA OU PERMANÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS."