Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4059

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.928/2011, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.