Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4605

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI FEDERAL N. 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PRODUZIDAS E/OU ARMAZENADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TODOS OS CANAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.