Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13278

Ano: 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA RESPECTIVA LICENÇA SANITÁRIA, PELOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO QUE OFEREÇAM ALIMENTAÇÃO A SEUS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.