Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 13280
Ano: 2014
Ementa: ASSEGURA PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.