Tipo: REQ - Requerimento

Número: 369

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AOPREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.113/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERTADOS NA FORMA DE PROMOÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.