Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4985

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.742/1993 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI FEDERAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, ASSEGURANDO AOS MUNÍCIPES OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADE E AUXÍLIO POR MORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.