Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4991

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PRAZO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA A CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIAS INSTAURADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO QUAL LEGISLAÇÃO É UTILIZADA COMO BASE PARA A REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS SINDICÂNCIAS.