Tipo: REQ - Requerimento

Número: 516

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CONDOMÍNIO PORTAL DAS FLORES, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO REFERIDO LOCAL.