Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5316

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.602/2013, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELATÓRIO CONTENDO A RELAÇÃO DE USUÁRIOS BENEFICIADOS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.