Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1507

Ano: 2014

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.