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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 10308 de 2007)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 3.440, de 27 de agosto de 1993
