Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13342

Ano: 2014

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 9588/2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, GALERIAS COMERCIAIS, CINEMAS, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.