Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13346

Ano: 2014

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.719/2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ESPAÇO DESTINADO À AMAMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.