Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13353

Ano: 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DE AFIXAR PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.