Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13356

Ano: 2014

Ementa: REVOGA A LEI N. 9836/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA REJEITADO EM SESSÃO DE 02/12/2014)