Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13368

Ano: 2014

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM INCENTIVOS DA LEI N. 6.936/2005 PRODEM/EMPRESA, PARA FINS DE FOMENTAR E FORTALECER A ECONOMIA DO MUNICÍPIO, GERAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS INDUSTRIAIS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS.