Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13410

Ano: 2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ALUGUEL DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.