Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1529

Ano: 2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS P/REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO A IMÓVEIS COM MAIS DE 15 ANOS).