Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13556

Ano: 2015

Ementa: PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA E FENOL AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.