Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1550

Ano: 2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCE O § 4º AO ARTIGO 142).