Acompanhamento de Matéria
Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número: 110
Ano: 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO DO CAPÍTULO XI E DO ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO).