Tipo: REQ - Requerimento

Número: 762

Ano: 2015

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.352/2012, QUE ASSEGURA TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE PATOLOGIAS CRÔNICAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.