Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13590

Ano: 2015

Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 3508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS (ACRESCE O INCISO VII AO ARTIGO 2º "VII - AOS USUÁRIO OSTOMIZADOS").